Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026. Este texto é um modelo inicial e deve ser revisado por um advogado antes da publicação.

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o GoPDV, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que é o GoPDV

O GoPDV é uma plataforma de intermediação que conecta contratantes (indústrias, distribuidores e varejo) a promotores autônomos MEI para execução de serviços em pontos de venda. O GoPDV não presta o serviço de promoção diretamente.

3. Cadastro

As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas. Cadastros passam por análise e podem ser recusados ou suspensos em caso de inconsistência, documento inválido ou violação destes Termos. É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização.

4. Relação entre as partes

Não há vínculo empregatício entre o GoPDV e os promotores, nem entre os promotores e os contratantes. O promotor atua como pessoa jurídica MEI, sem exclusividade, subordinação ou jornada fixa.

5. Obrigações do contratante

• Descrever a visita com clareza: local, tarefas, prazo e valor.
• Manter saldo suficiente na carteira de créditos.
• Avaliar os relatórios recebidos dentro do prazo definido na plataforma.
• Não solicitar atividades ilegais, perigosas ou fora do escopo contratado.

6. Obrigações do promotor

• Executar apenas as visitas que aceitar, dentro do prazo combinado.
• Registrar check-in, evidências fotográficas verdadeiras e check-out no local.
• Manter conduta profissional no ponto de venda e respeitar as regras da loja.
• Manter o MEI regular e os dados bancários atualizados.

7. Pagamentos

O contratante adiciona créditos à carteira. Ao publicar uma visita, o valor é reservado. Após a aprovação do relatório, o valor é liberado ao promotor, descontada a taxa de intermediação da plataforma, informada previamente. Visitas não executadas têm o valor devolvido à carteira.

8. Cancelamentos

Cancelamentos podem ser feitos até o início da janela de execução. Cancelamentos recorrentes ou de má-fé, de qualquer das partes, podem gerar penalidade na reputação ou suspensão da conta.

9. Conteúdo enviado

Fotos e respostas enviadas pelo promotor podem ser usadas pelo contratante para fins de auditoria da execução. É proibido enviar imagens de terceiros identificáveis sem autorização ou conteúdo ilícito.

10. Limitação de responsabilidade

O GoPDV não se responsabiliza por danos decorrentes da conduta de contratantes ou promotores, nem por indisponibilidades causadas por terceiros. Nossa responsabilidade limita-se, quando cabível, ao valor da visita em questão.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou a segurança da plataforma.

12. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].